Referências da Legislação da Náutica de Recreio

(resumo)

  • Portaria nº 730/96; Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais;
  • Portaria nº 753/96; Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio, criando regras a observar relativamente ao campo formativo, à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas do navegador de recreio; ; RetificaçãoDeclaração de Rectificação nº 4-L/97 (I- B Série, 3º Sup.) 31 Jan. 1997
  • Portaria nº 200/97; Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar;
  • Portaria nº 551/97; Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM);
  • Portaria nº 783/98; Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras, previsto no artigo 52º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro; ; com alt.produzidas emPortaria nº 127/2006 (I – B Série) 13 Fev. 2006
  • Decreto-Lei nº 478/99; Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras;
  • Portaria nº 288/2000; Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio; ; RetificaçãoDeclaração de Rectificação nº 7-J/2000 (I – B Série, 2º Sup.) 30 Jun. 2000
  • Portaria nº 689/2001; Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio;
  • Portaria nº 1464/2002; Aprova os equipamentos das embarcações de recreio (ER) no que diz respeito aos meios de salvação e de segurança, aos aparelhos e aos meios de radiocomunicações, aos instrumentos náuticos, ao material de navegação, às publicações náuticas e aos primeiros socorros. Revoga a Portaria nº 427/96, de 30 de Agosto; ; Revoga: Portaria nº 427/96 (I – B Série) 30 Ago. 1996
  • Portaria nº 1491/2002; Estabelece os requisitos de segurança relativa à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER). Revoga as Portarias nºs 733/96, de 12 de Dezembro, e 1013/99, de 16 de Novembro; ; Revoga: Portaria nº 733/96 (I – B Série) 12 Dez. 96;e Portaria nº 1013/99 (I – B Série) 16 Nov. 1999; Declaração de Rectificação nº 31-J/2002 (I – B Série, 5º Sup.) 31 Dez. 2002
  • Decreto-Lei nº 192/2003; Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira;
  • Decreto Legislativo Regional nº 35/2004/A; Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na Região Autónoma dos Açores; Revoga: Decreto Legislativo Regional nº 14/2001/A (I – A Série) 4 Ago. 2001;e Decreto Legislativo Regional nº 33/2003/A (I – A Série) 13 Ago. 2003
  • Decreto-Lei nº 124/2004; Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio; Revoga: Decreto-Lei nº 329/95 (I – A Série) 9 Dez. 1995;e Decreto-Lei nº 567/99 (I – A Série) 23 Dez. 1999
  • Decreto-Lei nº 168/2005; Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão; Revoga: Decreto-Lei nº 96/97 (I – A Série) 24 Abr. 1997;e Portaria nº 276/97 (I – B Série) 24 Abr. 1997
  • Portaria nº 127/2006; Aprova o Regulamento da Navegação de Recreio em Albufeiras; ; com alt.produzidas emPortaria nº 783/98 (I – B Série) 19 Set. 1998
 


Página modificada em: 29 Fevereiro 2016