Legislação – Náutica Recreio

Referências da Legislação da Náutica de Recreio

(resumo)

  • Portaria nº 730/96; Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais;
  • Portaria nº 753/96; Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio, criando regras a observar relativamente ao campo formativo, à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas do navegador de recreio; ; RetificaçãoDeclaração de Rectificação nº 4-L/97 (I- B Série, 3º Sup.) 31 Jan. 1997
  • Portaria nº 200/97; Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar;
  • Portaria nº 551/97; Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM);
  • Portaria nº 783/98; Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras, previsto no artigo 52º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro; ; com alt.produzidas emPortaria nº 127/2006 (I – B Série) 13 Fev. 2006
  • Decreto-Lei nº 478/99; Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras;
  • Portaria nº 288/2000; Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio; ; RetificaçãoDeclaração de Rectificação nº 7-J/2000 (I – B Série, 2º Sup.) 30 Jun. 2000
  • Portaria nº 689/2001; Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio;
  • Portaria nº 1464/2002; Aprova os equipamentos das embarcações de recreio (ER) no que diz respeito aos meios de salvação e de segurança, aos aparelhos e aos meios de radiocomunicações, aos instrumentos náuticos, ao material de navegação, às publicações náuticas e aos primeiros socorros. Revoga a Portaria nº 427/96, de 30 de Agosto; ; Revoga: Portaria nº 427/96 (I – B Série) 30 Ago. 1996
  • Portaria nº 1491/2002; Estabelece os requisitos de segurança relativa à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER). Revoga as Portarias nºs 733/96, de 12 de Dezembro, e 1013/99, de 16 de Novembro; ; Revoga: Portaria nº 733/96 (I – B Série) 12 Dez. 96;e Portaria nº 1013/99 (I – B Série) 16 Nov. 1999; Declaração de Rectificação nº 31-J/2002 (I – B Série, 5º Sup.) 31 Dez. 2002
  • Decreto-Lei nº 192/2003; Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira;
  • Decreto Legislativo Regional nº 35/2004/A; Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na Região Autónoma dos Açores; Revoga: Decreto Legislativo Regional nº 14/2001/A (I – A Série) 4 Ago. 2001;e Decreto Legislativo Regional nº 33/2003/A (I – A Série) 13 Ago. 2003
  • Decreto-Lei nº 124/2004; Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio; Revoga: Decreto-Lei nº 329/95 (I – A Série) 9 Dez. 1995;e Decreto-Lei nº 567/99 (I – A Série) 23 Dez. 1999
  • Decreto-Lei nº 168/2005; Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão; Revoga: Decreto-Lei nº 96/97 (I – A Série) 24 Abr. 1997;e Portaria nº 276/97 (I – B Série) 24 Abr. 1997
  • Portaria nº 127/2006; Aprova o Regulamento da Navegação de Recreio em Albufeiras; ; com alt.produzidas emPortaria nº 783/98 (I – B Série) 19 Set. 1998

 

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3.º Pacote de Segurança Marítima

DIRECTIVA 2009/15/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2009 relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas

DIRECTIVA 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 23 de Abril de 2009 relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto

DIRECTIVA 2009/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2009 que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

DIRECTIVA 2009/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2009 que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

DIRECTIVA 2009/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2009 relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos

DIRECTIVA 2009/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2009 relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira

REGULAMENTO (CE) N. o 391/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2009 relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios

REGULAMENTO (CE) N. o 392/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2009 relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente

 

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Embarcações

Classificação

  • Navegação Oceânica – Adequadas para navegar sem limite de área (Tipo 1);
  • Navegação ao Largo – Adequadas para navegar ao largo até 200 milhas da costa (Tipo 2);
  • Navegação Costeira – Adequadas para navegação costeira até 60 milhas de um porto de abrigo e 25 da costa (Tipo 3);
  • Navegação Costeira restrita – Adequadas para navegação costeira até 20 milhas de um porto de abrigo e 6 da costa (Tipo 4);
  • Navegação em Águas Abrigadas – Adequadas para navegar junto à costa e em águas interiores num raio de 3 milhas de um porto de abrigo (Tipo 5).

Vistorias

A vistoria de manutenção tem o intervalo de 5 anos a partir da vistoria de registo.

Papéis de Bordo

  • Livrete da embarcação;
  • Carta de desportista náutico – Adequada para o tipo de embarcação e área de navegação;
  • Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil – quando exigível;
  • Prova do pagamento da Taxa de Farolagem;
  • Prova do pagamento do Imposto Municipal de Veículos.

Outros casos exigíveis:

  • Lista de Pessoas Embarcadas;
  • Rol de Tripulação;
  • Licença de Estação da embarcação;
  • Certificado de Operador;
  • Documento comprovativo das inspecções da jangada pneumática.

Na impossibilidade da exibição dos documentos, podem os mesmos ser apresentados, no prazo de 48 horas, na capitania ou delegação marítima mais conveniente para o utente e por este indicado na altura do acto da fiscalização. Se este não puder comprovar a sua identidade, deve a embarcação ser recolhida a um porto de abrigo, indicado pela entidade fiscalizadora, ficando aí até que o utente proceda à sua identificação pessoal.

Diversos

  • As embarcações de recreio têm um comprimento entre 2,5m e 24 m.;
  • Todas as embarcações devem ter inscrito à popa o seu nome e porto de registo com altura não inferior a 10 cm. Em águas abrigadas não poderão ser inferiores a 6 cm;
  • As embarcações dos tipos 1, 2, 3 e 4 devem ter inscrito no costado ou em sanefas o respectivo nome. As do tipo 5 devem ter inscrito nas amuras o seu conjunto de identificação e facultativamente o nome;
  • O uso da bandeira nacional é obrigatório ao entrar e/ou sair de um porto nacional ou estrangeiro e ao cruzar, em viagem, com um navio de guerra de qualquer nacionalidade;
  • Em regata as embarcações estão dispensadas do uso da bandeira nacional.

 

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Cartas de Desportista Náutico

Pré-Requisitos para Exame de Desportista Náutico

  • Idade: para principiante, 8 anos; para marinheiro, 14 anos; para as restantes categorias, 18 anos;
  • Saber ler e escrever para os menores de 18 anos;
  • Escolaridade mínima obrigatória para maiores de 18 anos;
  • Fazer prova de saber nadar e remar;
  • Atestado médico comprovativo das condições físicas;
  • Para obtenção da carta de Patrão Local a carta de Marinheiro.
  • Para obtenção da carta de Patrão de Costa e Alto-Mar possuirem a de categoria inferior há mais de um ano;
  • Autorização reconhecida do pai ou tutor, no caso de menores.

Categoria das Cartas

Tipo de
embarcação

Condições de navegação

Área navegável e distância

Potência
instalada

Principiante
(8 anos)

Comp. até 5 m

Navegação diurna

Até uma 1 milha da baixa-mar

4,5 KW
(6 hp)

Marinheiro
(14 a 18 anos)

Comp. até 5 m

Navegação diurna
à vista da costa

Até 3 milhas da costa e uma distância máxima de 6 milhas de um porto de abrigo

22,5 KW
(30 hp)

Marinheiro
(mais de 16 anos)

(Motas de Água)

Navegação diurna à vista da costa

Até 3 milhas da costa e uma distância máxima de 6 milhas de um porto de abrigo

sem limite

Marinheiro
(mais de 18 anos)

Comp. até 7 m

Navegação diurna à vista da costa

Até 3 milhas da costa e uma distância máxima de 6 milhas de um porto de abrigo

45 KW
(60 hp)

Patrão Local

 

Navegação diurna ou nocturna à vista da costa

Até 5 milhas da costa e uma distância máxima de 10 milhas de um porto de abrigo

sem limite

Patrão de Costa

 

Navegação livre à vista da costa

Até 25 milhas da costa

sem limite

Patrão de Alto-mar

 

Navegação oceânica

sem limite

sem limite

  • Qualquer possuidor de uma carta de navegador de recreio pode exercer o governo de uma ER de categoria superior, desde que sob o comando de um titular de carta de categoria suficiente para o comando dessa ER.
  • Nos Açores, a autoridade marítima pode autorizar a saída de uma ER comandada por navegador titular de uma carta de patrão de costa ou local, para viagem entre as ilhas daquela Região Autónoma, desde que, consideradas todas as informações disponíveis (duração e tipo de viagem e condições atmosféricas), se conclua que a segurança da ER e das pessoas a bordo se encontra assegurada.

Diversos

  • Renovação das Licenças:
    Desportista Náutico – Obrigatoriamente renovável quando o titular atingir os 50 e 60 anos e a partir desta idade de 5 em 5 anos (excepto se a sua licença foi emitida entre 01-Jan-1996 e 21-Jan-2000 ao abrigo do DL nº 329/95, neste caso a primeira renovação ocorre só aos 65 anos).
    Operador de VHF – Renovação todos os 5 anos, com exame.
  • Obtenção das Licenças (aulas e/ou exames):
    As escolas devidamente credênciadas pelo IMP têm cursos para a obtenção das Licenças de Desportista Náutico e Operador de VHF. Os cursos e exames são ministrados por entidades credênciadas pelo IMP.
  • Exames
    Programa (Portaria
    nº 288/2000
    )

 

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Taxa de farolagem e balizagem

Tipo de Embarcação
1 2 3 4 5
56,00 € 28,00 € 11,50 € 8,50 € 6,00 €

 

  • Esta taxa anual é válida por 12 meses e deve ser paga nas Capitanias no mês correspondente ao registo do barco.
  • Segundo o artigo 5º às embarcações estrangeiras que permaneçam mais de 6 meses em portos portugueses é cobrada uma taxa igual à aplicável às embarcações nacionais de classificação equivalente. Embarcações registadas na Madeira estão ao abrigo deste artigo.